PUBLICAÇÕES

Informativo 29 - 19/05/2022

As Invenções No Âmbito Do Contrato De Trabalho - A Justiça Trabalhista, inclusive o Tribunal Superior do Trabalho (“TST”), tem o entendimento firmado que os funcionários que desenvolvem alguma invenção durante o contrato de trabalho têm direito à metade do proveito econômico obtido pelo empregador através da criação.[...]

 

Informativo 28 - 01/06/2018

A não incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional e a nota  PGFN/CRJ/Nº 981/2017 – interpretação equivocada RE 565.160   

O Supremo Tribunal Federal, em 29.3.2017 finalizou o julgamento do RE 565.160, da relatoria da Min. Marco Aurélio, que tratou do tema 20 da repercussão geral, fixando a seguinte tese: “A contribuição social a […]

 

Informativo 27 - 16/09/2017

STJ decide pela legalidade da incidência de PIS/COFINS sobre receitas financeiras: A primeira turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria apertada (3 x 2), após reiterados pedidos de vista, concluiu o julgamento acerca da legalidade do Decreto 8.426/2015, que reestabeleceu as alíquotas de PIS e da COFINS incidentes sobre as receitas financeiras auferidas […]

 

Informativo 26 - 25/09/2017

Declaração de Utilização de Benefício Fiscal do ICMS do Estado do Rio de Janeiro – Prorrogação do prazo: Foi publicada no DOE-RJ do dia 22.9.2017 a Resolução Sefaz nº 135/2017, para prorrogar o prazo de entrega da Declaração de Utilização de Benefício Fiscal do ICMS (DUB-ICMS), relativa ao 1º semestre de 2017. A DUB-ICMS poderá […]

 

Informativo 25 - 30/08/2017

Inclusão de crédito presumido de ICMS é matéria infraconstitucional, decide STF Em 18/08/2017, o Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 1.052.277/SC, que versa sobre a possibilidade de exclusão de créditos presumidos de ICMS, concedidos em razão de benefício fiscal estadual, da base de cálculo do IRPJ e da base de cálculo da CSLL, reconheceu, […]

 

Informativo 24 - 29/08/2017

Decreto nº 9.148/2017 mantém alíquota de 2% do REINTEGRA, para ano de 2018 O Decreto nº 8.415/2015, como se sabe, regulamenta a aplicação do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras – Reintegra. De acordo com o mencionado decreto, as empresas exportadoras podem recuperar parcial ou integralmente, o resíduo tributário remanescente […]

 

Informativo 23 - 28/08/2017

Resolução CGSN nº 135/2017 regulamenta alterações promovidas pela Lei Complementar nº 155/2016, que, dentre outros, aumentou o limite da receita bruta anual das empresas optantes do SIMPLES NACIONAL   Foi publicada no Diário Oficial que circulou em 28.8.2017, a Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) nº 135/2017, que adequou a resolução CGSN Nº […]

 

Informativo 22 - 15/08/2017

Receita Federal regulamenta o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) Foi publicada no Diário Oficial que circulou em 15/08/2017, a Instrução Normativa RFB nº 1.728/2017, que regulamenta o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR), instituído pela Medida Provisória nº 793 de 31 de julho de 2017. Poderão ser incluídos no parcelamento os débitos relativos […]

 

Informativo 21 - 22/06/2017

Publicada IN 1.711/17, que regulamenta o Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), instituído pela MP 783/17. Foi publicada no Diário Oficial que circulou em 21.6.2017, a Instrução Normativa RFB nº 1.711 que regulamenta o Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), instituído pela MP 783/17. A IN veda expressamente a inclusão de débitos apurados na forma […]

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Informativo 20 - 02/06/2017

Publicada MP 783/17, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária (PERT). Em substituição ao Programa de Regularização Tributária (PRT), o Governo Federal lançou o Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), por meio da MP 783/17, publicada na Edição Extra do Diário Oficial da União que circulou em 31.5.2017. A exceção dos débitos decorrentes de […]

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Informativo 19 - 24/05/2017

TRF4 reconhece direito à exclusão do ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL das empresas optantes pelo lucro presumido. A Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 4º Região, nos autos do Mandado de Segurança nº 5018422-58.2016.404.7200, reconheceu direito à exclusão do ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da […]

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Informativo 18 - 21/04/2017

STJ decide que não incide ISS sobre produção de vídeos por encomenda. A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos autos do REsp nº 1627818 / DF, ratificou, recentemente, a tese de que a produção de vídeos por encomenda não está sujeita à incidência do Imposto Sobre Serviços (ISS). Isso porque, essa atividade […]

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Informativo 18 - 21/04/2017

STJ decide que não incide ISS sobre produção de vídeos por encomenda. A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos autos do REsp nº 1627818 / DF, ratificou, recentemente, a tese de que a produção de vídeos por encomenda não está sujeita à incidência do Imposto Sobre Serviços (ISS). Isso porque, essa atividade […]

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Informativo 17 - 30/03/2017

Inconstitucionalidade das Contribuições a Terceiros (sistema S) sobre a folha de salários – Pautado para o dia 29.3.2017.  Apesar de pautado para ontem, dia 29.3.2017, o Supremo Tribunal Federal não julgou, em razão do adiantado da hora, os REs 603.624/SC  e  630.898/RS, com repercussão geral, que tratam da inconstitucionalidade das contribuições a terceiros (Sistema S) […]

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Informativo 16 - 20/03/2017

Inconstitucionalidade das Contribuições a Terceiros (sistema S) sobre a folha de salários – Pautado para o dia 29.3.2017. O julgamento dos REs 603.624/SC  e  630.898/RS, com repercussão geral, que tratam da inconstitucionalidade das contribuições a terceiros (Sistema S) sobre a folha de salários, após a reforma promovida pela Emenda Constitucional nº 33/2001, está pautado para […]

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Informativo 15 - 15/03/2017

Inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS – Resultado do julgamento. O Supremo Tribunal Federal finalizou o julgamento do RE 574.706/PR, com repercussão geral, da relatoria da Min. Cármen Lúcia, que trata da inconstitucionalidade da inclusão do ICMS/ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS, com placar de […]

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Informativo 14 - 09/03/2017

Inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS – Resultado parcial do julgamento (09/03/2017). O julgamento do RE 574.706/PR, com repercussão geral, da relatoria da Min. Cármen Lúcia, que trata da inconstitucionalidade da inclusão do ICMS e, por analogia, do ISS, na base de cálculo do PIS e da COFINS, foi […]

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Informativo 13 - 24/02/2017

Teoria adimplemento substancial – alienação fiduciária – inaplicabilidade. A segunda Seção de julgamento do Superior Tribunal de Justiça, nos autos do REsp nº 1.622.555/MG, da relatoria do Ministro Marco Buzzi, entendeu ser inaplicável a teoria do adimplemento substancial aos contratos de alienação fiduciária. No caso, o Tribunal Superior afastou a aplicação da mencionada teoria, reconhecida pelo […]

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Informativo 12 - 23/02/2017

Inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS – Inclusão em pauta (09/03/2017). Foi pautado para a sessão plenária do dia 09/03/2017 o RE 574.706/PR, com repercussão geral, da relatoria da Min. Cármen Lúcia, que trata da inconstitucionalidade da inclusão do ICMS e, por analogia, do ISS, na base de cálculo […]

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Informativo 11 - 16/02/2017

PAPEL E CELULOSE – SOLUÇÃO DE CONSULTA – ILEGALIDADE Foi recentemente publicada no Diário Oficial da União, a Solução de Divergência nº 10/2017, segundo a qual: Tratando-se de pessoa jurídica que se dedica à produção de celulose, de papel, e de papelão para venda, os gastos incorridos com partes e peças de […]

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Informativo 10 - 11/11/2016

Conceito de insumo para fins de creditamento do PIS e da COFINS é julgado pelo STJ (REsp 1.221.170/PR – repetitivo): O Resp 1.221.170/PR, em que se discute o conceito de insumo para fins de apuração de créditos do PIS e da COFINS das empresas que apuram os tributos no regime não cumulativo teve seu julgamento […]

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Informativo 9 - 01/06/2016

REPORTO E RETID – IN RFB 1.644 de 30.5.2016 Segue abaixo cópia da IN RFB 1.644 de 30.5.2016, que prorrogou os prazos relativos ao RETID e ao REPORTO. (i)        REPORTO – admite-se o benefício para importações e aquisições no mercado interno realizadas até 31.12.2020. (ii)       RETID – os benefícios podem ser usufruídos nas […]

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Informativo 8 - 21/03/2016

PIS/COFINS – Corretoras de Seguro Foi publicada hoje – 21.3.2016 – no Diário Oficial da União a Instrução Normativa RFB nº 1628 que incluiu no art. 1º da IN RFB 1.285/2012 o §3º, que excluiu as sociedades corretoras de seguro do rol de atividades que estão sujeitas ao regime de apuração cumulativa. Com […]

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Informativo 7 - 11/03/2016

MP694/2015 Foi publicada no DOU de ontem (10.3.2016) o Ato declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 5/2016 encerrando o prazo de vigência da Medida provisória nº 694/2015, que, dentre outros assuntos, tratava da suspensão no ano-calendário de 2016, do gozo dos seguintes benefícios fiscais, bem como da apuração dos respectivos gastos: exclusão […]

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Informativo 6 - 21/01/2016

IOF complementar – Operação de crédito com prazo superior a um ano Foi publicada no Diário Oficial que circulou em 20.1.2016, Instrução Normativa da Receita Federal que altera a norma anterior sobre a incidência de Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) sobre operações de crédito com prazo superior a um ano, afastando sua incidência sobre o […]

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Informativo 5 - 15/01/2016

Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) de recursos Em 14.1.2016, foi sancionada com vetos e publicada no Diário Oficial a Lei n.º 13.254, que dispõe sobre o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) de recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados incorretamente, remetidos, mantidos no exterior ou […]

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Informativo 4 - 14/10/2015

IPI NAS OPERAÇÕES DE REVENDA – STJ – INFORMATIVO O STJ acaba de encerrar o julgamento do EREsp nº 1.403.532 / SC, julgado sob a sistemática dos repetitivos, sobre a incidência de IPI nas operações de revenda de produtos industrializados de origem estrangeira. O julgamento terminou com resultado de 5 a 3, contra os contribuintes, […]

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Informativo 3 - 30/09/2015

Fator Acidentário de Prevenção (FAP) – Índices de frequência, gravidade e custo – Vigência 2016 – Divulgação Prezados, Foi publicada no DOU de hoje (30.9.2015) a Portaria Interministerial MPS/MF nº 432/2015 que divulgou os índices de frequência, gravidade e custo, por atividade econômica, considerados para o cálculo do Fator Acidentário de Prevenção (FAP) do ano […]

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Informativo 2 - 31/08/2015

Forma de cálculo da contribuição previdenciária de empregados O Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, reconheceu a repercussão geral do RE 852.796, que trata da forma de cálculo da contribuição previdenciária devida pelo segurado empregado e pelo trabalhador avulso, e submeteu o recurso à sistemática prevista no art. 543-B do Código de  […]

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Informativo 1 - 23/06/2015

AUMENTO ALÍQUOTA PIS/COFINS-IMPORTAÇÃO – INFORMATIVO Foi sancionada ontem, dia 22.6.2015, pela Presidente da República, a Medida Provisória nº 668 (convertida na lei nº 13.137/2015), que elevou as alíquotas do PIS/Pasep e COFINS, incidentes no desembaraço aduaneiro, de 1,65% e 7,6% para 2,1% e  9,65%, respectivamente. O objetivo desse aumento, que entrou em vigor, desde maio […]

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