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Informativo 20 – 02/06/2017

Publicada MP 783/17, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária (PERT).

 

Em substituição ao Programa de Regularização Tributária (PRT), o Governo Federal lançou o Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), por meio da MP 783/17, publicada na Edição Extra do Diário Oficial da União que circulou em 31.5.2017.

 

A exceção dos débitos decorrentes de auto de infração em que tenham sido caracterizadas as hipóteses do artigo 71, 72 e 73 (sonegação, fraude e conluio) da Lei nº 4.502/1964, podem ser incluídos os seguintes débitos:

  1. Débitos tributários e não tributários;

  2. Débitos objeto de outros parcelamentos (rescindidos e ativos), inclusive o PRT;

  3. Vencidos até 31.4.2017;

  4. Objetos de lançamento de ofício até 31.8.2017; e

  5. Débitos em discussão administrativa e judicial.

 

prazo para adesão é dia 31 de agosto de 2017.

adesão se fará por meio de requerimento online e impossibilitará a inclusão dos débitos parcelados em outros parcelamentos, salvo o previsto no artigo 14-A da Lei 10.522/02.

 

Para débitos na RFB inferiores a 15 milhões de Reais, são admitidas as seguintes modalidades de pagamento:

  1. 120 parcelas, sem antecipações;

  2. 20% da dívida e o restante com utilização de créditos, base de cálculo negativa, prejuízo fiscal;

  3. 7,5% de antecipação (divididos em até 5 vezes) sem descontos e o restante:

 

c.1) Cota única com desconto de 90% dos juros e 50% das multas;

 

c.2) 145 parcelas com redução de 80% dos juros e 40% das multas;

 

c.3) 165 parcelas com redução de 50% dos juros e 25 das multas.

 

Para débitos na PGFN (já inscritos em dívida ativa), inferiores a 15 milhões de Reais, são admitidas as seguintes modalidades de pagamento:

  1. 120 parcelas, sem antecipações;

  2. 7,5% de antecipação (divididos em até 5 vezes) sem descontos e o restante:

 

b.1) Cota única com desconto de 90% dos juros e 50% das multas;

 

b.2) 145 parcelas com redução de 80% dos juros e 40% das multas;

 

b.3) 165 parcelas com redução de 50% dos juros e 25 das multas.

 

Os débitos superiores a 15 milhões de reais possuem condições diferenciadas.

 

São condições de exclusão do parcelamento:

  1. Não pagamento de três parcelas consecutivas ou seis alternadas;

  2. Falta de pagamento de uma parcela, se todas as demais estiverem pagas;

  3. Constatação de fraude;

  4. Declaração de falência;

  5. Falta de cumprimento das obrigações relativas ao FGTS, por três meses consecutivos ou seis alternados;

 

O escritório se coloca à disposição para debater o tema e sanar quaisquer eventuais dúvidas.