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Informativo 21 – 22/6/2017

Publicada IN 1.711/17, que regulamenta o Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), instituído pela MP 783/17.

 

Foi publicada no Diário Oficial que circulou em 21.6.2017, a Instrução Normativa RFB nº 1.711 que regulamenta o Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), instituído pela MP 783/17.

 

A IN veda expressamente a inclusão de débitos apurados na forma do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) e apurados na forma do regime unificado de pagamento de tributos, de contribuições e dos demais encargos do empregador doméstico (Simples Doméstico).

 

A adesão será formalizada mediante requerimento protocolado exclusivamente no site da RFB, a partir do dia 3.7.2017 até o dia 31.8.2017.

 

O escritório se coloca à disposição para debater o tema e sanar quaisquer eventuais dúvidas.