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Informativo 5 – 15/01/2016

Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) de recursos

 

Em 14.1.2016, foi sancionada com vetos e publicada no Diário Oficial a Lei n.º 13.254, que dispõe sobre o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) de recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados incorretamente, remetidos, mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no País. Abaixo, algumas considerações:

 

Beneficiados:

 

Residentes ou domiciliados no País em 31 de dezembro de 2014 que tenham sido ou ainda sejam proprietários ou titulares de ativos, bens ou direitos em períodos anteriores a 31 de dezembro de 2014, ainda que, nessa data, não possuam saldo de recursos ou título de propriedade de bens e direitos. (art. 1º, §1º)

 

O que pode ser repatriado?

Todos os recursos, bens ou direitos de origem lícita de residentes ou domiciliados no País até 31 de dezembro de 2014, incluindo movimentações anteriormente existentes, remetidos ou mantidos no exterior, bem como aos que tenham sido transferidos para o País, em qualquer caso, e que não tenham sido declarados ou tenham sido declarados com omissão ou incorreção em relação a dados essenciais. (art. 3º)

 

Pagamentos:

 

Alíquota combinada de 30% (trinta por cento) sobre o montante repatriado, sendo 15% (quinze por cento), a título de ganho de capital, e 15% (quinze por cento) de multa. (art. 6º e art 8º)

 

Prazo de adesão:

 

A adesão ao RERCT poderá ser feita no prazo de 210 (duzentos e dez) dias, contado a partir da data de entrada em vigor do ato da RFB (ainda não editado), com declaração da situação patrimonial em 31 de dezembro de 2014 e o consequente pagamento do tributo e da multa. (art. 7º)