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Informativo 7 – 11/03/2016

MP694/2015

 

Foi publicada no DOU de ontem (10.3.2016) o Ato declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 5/2016 encerrando o prazo de vigência da Medida provisória nº 694/2015, que, dentre outros assuntos, tratava da suspensão no ano-calendário de 2016, do gozo dos seguintes benefícios fiscais, bem como da apuração dos respectivos gastos:

   1. exclusão do lucro líquido, na determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL, do valor correspondente a até 60% da soma dos dispêndios realizados no período de apuração com pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica, classificáveis como despesa pela legislação do IRPJ;

 

   2. exclusão do lucro líquido, para efeito de apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL, dos dispêndios efetivados em projeto de pesquisa científica e tecnológica e de inovação tecnológica a ser executado por Instituição Científica e Tecnológica (ICT), ou por entidades científicas e tecnológicas privadas, sem fins lucrativos;

 

   3. dedução, para efeito de apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL, do valor correspondente a até 160% dos dispêndios realizados no período de apuração com pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica, relativamente às atividades de informática e automação;

O escritório se coloca à disposição da empresa para gerir/assessorar a implementação do programa de incentivo da empresa, bem como para identificar outras medidas de economia fiscal.