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Informativo 8 – 21/03/2016

INFORMATIVO – PIS/COFINS – Corretoras de Seguro

Foi publicada hoje – 21.3.2016 – no Diário Oficial da União a Instrução Normativa RFB nº 1628 que incluiu no art. 1º da IN RFB 1.285/2012 o

§3º, que excluiu as sociedades corretoras de seguro do rol de atividades que estão sujeitas ao regime de apuração cumulativa.

 

Com essa alteração, a Instrução Normativa passa a estar em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual as sociedades corretas de seguros estão fora do rol de entidades constantes do §1º do art.22 da Lei nº 8.212, de 1991.

 

Assim é que, além de permitir que as sociedades corretoras de seguro podem passar a optar pelo regime cumulativo (lucro presumido ou arbitrado) ou do regime não-cumulativo (lucro real), a IN reconhece indiretamente, que essas empresas também não estão sujeitas à alíquota de 4% da COFINS, instituída pela Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003, já que somente as empresas elencadas no rol do §1º do art.22 da Lei nº 8.212, de 1991 estão sujeitas a esse adicional.