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Informativo 11 – 16/02/2017

INFORMATIVO – PAPEL E CELULOSE – SOLUÇÃO DE CONSULTA – ILEGALIDADE

 

Foi recentemente publicada no Diário Oficial da União, a Solução de Divergência nº 10/2017, segundo a qual:

 

Tratando-se de pessoa jurídica que se dedica à produção de celulose, de papel, e de papelão para venda, os gastos incorridos com partes e peças de reposição, combustíveis e lubrificantes, bem como com serviços de manutenção aplicados às máquinas e equipamentos utilizadas no corte, no tratamento e no transporte da madeira não geram crédito no regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep” e COFINS, “por não se enquadrarem no conceito de insumo.

 

Considerando o entendimento que vem sendo adotado pelo STJ e pode ser pacificado por meio do REsp 1.221.170/PR – repetitivo, é possível sustentar que esse entendimento é ilegal, na medida em que, para a Corte Superior, os critérios para aferição dos insumos seriam a relevância e essencialidade.

 

O julgamento encontra-se suspenso em razão do pedido de vista da Ministra Assusete Magalhães, mas, por enquanto, está com placar favorável à tese dos contribuintes, com quatro votos pelo provimento do recurso.

 

Relembramos que, a 1ª Seção Superior Tribunal de Justiça, onde tramita o recurso, é composta por 10 ministro, sendo que o presidente somente vota em caso de empate.  Abaixo, quadro de como votaram os Ministros:

  • Relator – Napoleão Nunes Maia Filho – Deu provimento ao recurso;

  • Og Fernandes – Negou provimento ao recurso;

  • Benedito Gonçalves – Negou provimento ao recurso, mas voto favorável à tese dos contribuintes;

  • Mauro Campbell Marques – Deu provimento ao recurso;

  • Regina Helena Costa – Deu provimento ao recurso;

  • Gurgel de Faria – pode optar por não votar;

  • Francisco Falcão – pode optar por não votar;

  • Assussete Magalhães – Ainda não votou;

  • Sérgio Kukina – Ainda não votou.

 

Como de costume, estamos à disposição para quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários.