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Informativo 13 – 24/2/2017

Teoria adimplemento substancial – alienação fiduciária – inaplicabilidade.

 

A segunda Seção de julgamento do Superior Tribunal de Justiça, nos autos do REsp nº 1.622.555/MG, da relatoria do Ministro Marco Buzzi, entendeu ser inaplicável a teoria do adimplemento substancial aos contratos de alienação fiduciária.

 

No caso, o Tribunal Superior afastou a aplicação da mencionada teoria, reconhecida pelo Tribunal de Minas Gerais, em um financiamento de veículo, em que haviam sido pagas 44 de um total de 48 parcelas.

 

Salientou-se, não obstante, que é possível que a mencionada teoria seja aplicada vez ou outra, mas não como regra, já que o instituto da alienação fiduciária é enfraquecido se ela for aplicada indiscriminadamente

 

O Ministro Antonio Carlos Ferreira apontou, ainda, que 4 parcelas, de um total de 48, equivalem a 8% do valor total da dívida, o que seria uma valor relevante financeiramente, afastando, portanto, a alegação de que teria havido adimplemento substancial.