Informativo 14 – 09/3/2017

Inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS – Resultado parcial do julgamento (09/03/2017).

O julgamento do RE 574.706/PR, com repercussão geral, da relatoria da Min. Cármen Lúcia, que trata da inconstitucionalidade da inclusão do ICMS e, por analogia, do ISS, na base de cálculo do PIS e da COFINS, foi suspendo, após o voto de oito ministros.

Veja abaixo o resultado parcial do julgamento:

FAVORÁVEL                             DESFAVORÁVEL

​

Marco Aurélio                            Gilmar Mendes

Cármen Lúcia                            Roberto Barroso

Ricardo Lewandowski                   Dias Tóffoli

​

Rosa Weber

​

Luiz Fux

O julgamento será retomado na sessão plenária da próxima quarta-feira, dia 15.3.2017, quando serão colhidos os votos dos Ministros Gilmar Mendes e Celso de Mello.

Nos autos do RE nº 240.785/MG, o Ministro Gilmar Mendes votou de forma desfavorável aos contribuintes, ao passo que o Ministro Marco Aurélio votou de forma favorável.

Se os votos se mantiverem, a tendência é que o Supremo Tribunal Federal, por maioria (6 x 4), pacifique a tese da inconstitucionalidade da inclusão do ICMS e ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS.

A Fazenda já formulou pedido de modulação dos efeitos da decisão, de modo que os contribuintes que desejarem garantir o direito à restituição dos valores indevidamente recolhidos nos últimos cinco anos deverão ingressar em juízo até o dia 15.3.2017