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Informativo 15 – 15/03/2017

Inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS – Resultado do julgamento.

 

O Supremo Tribunal Federal finalizou o julgamento do RE 574.706/PR, com repercussão geral, da relatoria da Min. Cármen Lúcia, que trata da inconstitucionalidade da inclusão do ICMS/ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS, com placar de 6 x 4, favorável aos contribuintes, como era esperado.

 

Por não haver pedido formulado nos autos, a modulação dos efeitos da decisão não foi apreciada. Somente após a apresentação de embargos de declaração pela Fazenda é que ela será decidida.

 

É importante alertar que, nos autos do RE 559.943/RS, julgado em 2008, os ministros ressalvaram da modulação dos efeitos, apenas aquelas ações ajuizadas até a data em que “o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade dos artigos (…)” – e não da data do término do julgamento.

 

A legislação, não obstante, não delimita o campo da modulação dos efeitos. A definição do marco temporal é de livre escolha dos ministros, de modo que permanece a recomendação de ajuizamento da medida judicial cabível até a data do julgamento dos embargos de declaração.