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Informativo 17 – 30/03/2017

Inconstitucionalidade das Contribuições a Terceiros (sistema S) sobre a folha de salários – Pautado para o dia 29.3.2017.

 

Apesar de pautado para ontem, dia 29.3.2017, o Supremo Tribunal Federal não julgou, em razão do adiantado da hora, os REs 603.624/SC  e  630.898/RS, com repercussão geral, que tratam da inconstitucionalidade das contribuições a terceiros (Sistema S) sobre a folha de salários, após a reforma promovida pela Emenda Constitucional nº 33/2001.

 

Ainda não há previsão de nova data de julgamento.