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Informativo 18 – 21/04/2017

STJ decide que não incide ISS sobre produção de vídeos por encomenda.

 

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos autos do REsp nº 1627818 / DF, ratificou, recentemente, a tese de que a produção de vídeos por encomenda não está sujeita à incidência do Imposto Sobre Serviços (ISS).

 

Isso porque, essa atividade não pode ser equiparada à cinematografia profissional (item 13.03), atividade que possibilita a incidência do imposto, considerando que o item 13.01, especificamente referente à “produção, gravação, edição, legendagem e distribuição de filmes, videotapes , discos, fitas cassete, compact disc, digital video disc e congêneres” foi objeto de veto presidencial.

 

Ignorar o veto presidencial e admitir a incidência de ISS sobre a produção de vídeos por encomenda, por equiparação à outra atividade cinematográfica, afrontaria o princípio da Separação dos Poderes.

 

A suspensão dessa ilegal cobrança, todavia, não é automática.

 

Aqueles que desejarem afastar essa ilegal cobrança, bem como reaver os valores indevidamente recolhidos nos últimos 5 (cinco) anos, devem, obrigatoriamente, ingressar em juízo, sob pena de serem autuados pelo Fisco Municipal.

 

O escritório se coloca à disposição para debater o tema e sanar quaisquer esclarecimentos que se façam necessários.