Rua da Assembleia, 10 

Sala 3320 - Centro - RJ

CEP 20011-901

RIO DE JANEIRO

SÃO PAULO

Rua Haddock Lobo, 684

9º andar - Cerqueira César - SP

CEP 01414-000

(21) 2524-6923

(21) 2524-8289

(11) 3280-0250

Informativo 19 – 24/05/2018

TRF4 reconhece direito à exclusão do ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL das empresas optantes pelo lucro presumido.

 

A Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 4º Região, nos autos do Mandado de Segurança nº 5018422-58.2016.404.7200, reconheceu direito à exclusão do ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL das empresas optantes pelo lucro presumido.

 

A decisão destaca que a base de cálculo do IRPJ e CSLL do lucro presumido, é a receita bruta, entendida como “o produto da venda de bens nas operações de conta própria”, nos termos do art. 31 da Lei 8.981/95.

 

Assim, considerando que o STF, nos autos do RE 574.706, entendeu que a parcela relativa ao ICMS não configura receita ou faturamento do contribuinte, mas, tão somente, um mero ingresso no seu caixa, a ser repassado aos cofres estaduais, o Tribunal afastou a incidência de IRPJ e CSLL sobre esses valores.

 

Abaixo, segue ementa do mencionado precedente:

 

TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO. COMPENSAÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.

  1. O Plenário do STF, no julgamento do Recurso Extraordinário 574706, com repercussão geral reconhecida, entendeu que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte, representando apenas ingresso de caixa ou trânsito contábil a ser totalmente repassado ao fisco estadual.

  2. Não se tratando de receita bruta, os valores recolhidos a título de ICMS não compõem a base de cálculo do IRPJ e da CSLL.

  3. A parte autora tem direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos, observada a prescrição quinquenal, após o trânsito em julgado da presente decisão (art. 170-A do CTN), com débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, nos termos do art. 74 da Lei nº 9.430/96.

  4. O disposto no art. 74 da Lei no 9.430/96 não se aplica às contribuições sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do parágrafo único do art. 11 da Lei no 8.212/91, e às contribuições instituídas a título de substituição, conforme preceitua o art. 26, parágrafo único, da Lei nº 11.457/2007.

 

A atualização monetária do indébito incide desde a data do pagamento indevido do tributo (Súmula n.º 162 do STJ), até a sua efetiva restituição ou compensação, mediante a aplicação da taxa SELIC.”  

(TRF4, AC 5018422-58.2016.404.7200, Primeira Turma, Relator Jorge Antonio Maurique, juntado aos autos em 12/05/2017).

 

Estima-se que o benefício econômico dessa demanda possa superar o montante de 0,5% do faturamento anual da empresa, abarcando, inclusive, os últimos 5 (cinco).

 

A suspensão dessa ilegal cobrança, todavia, não é automática.

 

Aqueles que desejarem afastar essa ilegal cobrança, bem como reaver os valores indevidamente recolhidos nos últimos 5 (cinco) anos, devem, obrigatoriamente, ingressar em juízo.

 

O escritório se coloca à disposição para debater o tema e sanar quaisquer eventuais dúvidas.