Foi publicada no DOE-RJ do dia 22.9.2017 a Resolução Sefaz nº 135/2017, para prorrogar o prazo de entrega da Declaração de Utilização de Benefício Fiscal do ICMS (DUB-ICMS), relativa ao 1º semestre de 2017.

 

A DUB-ICMS poderá ser apresentada até 15.10.2017. O prazo previsto anteriormente era até 24.9.2017.

 

A declaração destina-se a informar os valores não pagos a título de ICMS, em decorrência da fruição de incentivos e benefícios fiscais, ou sua não fruição, a cada período de apuração.